Iniciativas
Projeto de Lei·X / 747
Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções.
Votação na generalidade17 de abril de 2009 → 14 de outubro de 2009
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada17/04/2009
Admissão22/04/2009
Anúncio22/04/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/04/2009
Publicação23/04/2009
Discussão generalidade23/04/2009