Aprovado
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.
X/227·Proposta de Lei·30 de abril de 2009·Plenário 75
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2 a favor2 contra4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Luísa Mesquita (Ninsc)
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A favor
PSPSD
Contra
PEVPCP
Abstenção
BECDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)