Proposta de Lei·X / 227

Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.

Lei (Publicação DR)20 de outubro de 2008 → 14 de outubro de 2009

Proposta de Lei · X/227·Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/10/2008

Admissão24/10/2008

Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/10/2008

Anúncio05/11/2008

Publicação06/11/2008

Discussão generalidade10/12/2008

Votação na generalidade12/12/2008

Aprovado

3 a favor4 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPSDCDS-PP

Abs.

PCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)

Baixa comissão especialidade12/12/2008

Baixa comissão especialidade09/03/2009

Votação final global30/04/2009

Aprovado

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

2 a favor2 contra4 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPSD

Contra

PEVPCP

Abs.

BECDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

Decreto (Publicação)30/04/2009

Envio à Comissão para fixação da Redação final11/05/2009

Devolução do texto final pela comissão13/05/2009

Envio para promulgação22/05/2009

Promulgação05/06/2009

Referenda08/06/2009

Envio INCM12/06/2009

Lei (Publicação DR)19/06/2009