Iniciativas
Projeto de Lei·X / 611

Cria juízos de competência especializada no combate ao crime económio e toma medidas para actualizar e reforçar o quadro sancionatório da criminalidade económica e financeira.

Lei (Publicação DR)3 de dezembro de 2008 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/611·Cria juízos de competência especializada no combate ao crime económio e toma medidas para actualizar e reforçar o quadro sancionatório da criminalidade económica e financeira.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/12/2008
Admissão04/12/2008
Anúncio04/12/2008
Discussão generalidade10/12/2008
Votação na generalidade12/12/2008
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
BEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
PSPSDCDS-PPPCP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global30/04/2009
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2 a favor2 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Contra
PEVPCP
Abs.
BECDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)30/04/2009
Envio à Comissão para fixação da Redação final11/05/2009
Devolução do texto final pela comissão13/05/2009
Envio para promulgação22/05/2009
Promulgação05/06/2009
Referenda08/06/2009
Envio INCM12/06/2009
Lei (Publicação DR)19/06/2009