Aprovado
Estabelece um regime excepcional de nomeação de juízes para os tribunais da Relação.
X/752·Projeto de Lei·15 de maio de 2009·Plenário 81
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
7 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Luísa Mesquita (Ninsc)
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A favor
PSPSDBEPEVCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção
PCP