Projeto de Lei·X / 752

Estabelece um regime excepcional de nomeação de juízes para os tribunais da Relação.

Lei (Publicação DR)22 de abril de 2009 → 14 de outubro de 2009

Projeto de Lei · X/752·Estabelece um regime excepcional de nomeação de juízes para os tribunais da Relação.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/04/2009

Admissão23/04/2009

Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/04/2009

Anúncio24/04/2009

Publicação27/04/2009

Discussão generalidade30/04/2009

Votação na generalidade30/04/2009

Aprovado

2 a favordeputados

Favor

PSPSDBEPEVPCPCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

Baixa comissão especialidade30/04/2009

Votação final global15/05/2009

Aprovado

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

2 a favordeputados

Favor

PSPSDBEPEVCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

Abs.

PCP

Decreto (Publicação)15/05/2009

Envio à Comissão para fixação da Redação final18/05/2009

Envio para promulgação29/05/2009

Promulgação08/06/2009

Referenda18/06/2009

Envio INCM22/06/2009

Lei (Publicação DR)30/06/2009