Iniciativas
Projeto de Lei·X / 716

Confere aos Magistrados direito ao abono de ajudas de custo de transporte para a frequência em acções de formação contínua.

Lei (Publicação DR)2 de abril de 2009 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/716·Confere aos Magistrados direito ao abono de ajudas de custo de transporte para a frequência em acções de formação contínua.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/04/2009
Admissão08/04/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/04/2009
Anúncio15/04/2009
Discussão generalidade30/04/2009
Votação na generalidade30/04/2009
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Baixa comissão especialidade30/04/2009
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)14/05/2009
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)21/05/2009
Votação final global29/05/2009
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)04/06/2009
Envio à Comissão para fixação da Redação final04/06/2009
Decreto (Publicação)04/06/2009
Envio para promulgação23/06/2009
Promulgação06/07/2009
Referenda07/07/2009
Envio INCM14/07/2009
Lei (Publicação DR)20/07/2009
Confere aos Magistrados direito ao abono de ajudas de custo de transporte para a frequência em acções de formação contínua.