Aprovado
Confere aos Magistrados direito ao abono de ajudas de custo de transporte para a frequência em acções de formação contínua.
X/716·Projeto de Lei·29 de maio de 2009·Plenário 87
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Por unanimidade