Iniciativas
Projeto de Lei·X / 717

Aprova norma transitória para resolver a situação dos juízes auxiliares nos tribunais da Relação.

Lei (Publicação DR)2 de abril de 2009 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/717·Aprova norma transitória para resolver a situação dos juízes auxiliares nos tribunais da Relação.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/04/2009
Admissão08/04/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/04/2009
Anúncio15/04/2009
Discussão generalidade30/04/2009
Votação na generalidade30/04/2009
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Baixa comissão especialidade30/04/2009
Votação final global15/05/2009
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPEVCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abs.
PCP
Decreto (Publicação)15/05/2009
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/05/2009
Envio para promulgação29/05/2009
Promulgação08/06/2009
Referenda18/06/2009
Envio INCM22/06/2009
Lei (Publicação DR)30/06/2009
Aprova norma transitória para resolver a situação dos juízes auxiliares nos tribunais da Relação.