Aprovado
Primeira revisão da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril - Segredo de Estado.
X/102·Projeto de Lei·22 de maio de 2009·Plenário 84
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projecto de Lei n.º 102/X/1.ª (PPD/PSD) e projecto de Lei n.º 473/X/3.ª (PS)
176 a favor31 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
108-PS
68-PSD
8-BE
2-PEV
11-PCP
8-CDS-PP
Luísa Mesquita (Ninsc)
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A favor
108-PS68-PSD
Abstenção
8-BE2-PEV11-PCP8-CDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)