Iniciativas
Projeto de Lei·X / 102

Primeira revisão da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril - Segredo de Estado.

Iniciativa Caducada1 de junho de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/102·Primeira revisão da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril - Segredo de Estado.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada01/06/2005
Admissão02/06/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/06/2005
Anúncio03/06/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/10/2007
Discussão generalidade06/03/2008
Votação na generalidade07/03/2008
Aprovado
2 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Contra
PCPPEV
Abs.
CDS-PPBELuísa Mesquita (Ninsc)
Baixa comissão especialidade07/03/2008
Votação final global22/05/2009
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projecto de Lei n.º 102/X/1.ª (PPD/PSD) e projecto de Lei n.º 473/X/3.ª (PS)
176 a favor31 abstençãodeputados
Favor
108PS68PSD
Abs.
8BE2PEV11PCP8CDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Decreto (Publicação)22/05/2009
Envio à Comissão para fixação da Redação final01/06/2009
Devolução do texto final pela comissão03/06/2009
Envio para promulgação15/06/2009
Veto (Receção)05/07/2009
Veto (Leitura)08/07/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009
Primeira revisão da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril - Segredo de Estado.