Votações›XI/107

Aprovado

Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.

XI/107·Projeto de Lei·28 de janeiro de 2010·Plenário 27

1 a favor5 abstenção

BE

PCP

L

PAN

PS

JPP

IL

PSD

CDS

CH

PEV

A favor

CDS-PP

Abstenção

PSPSDBEPCPPEV

Iniciativa

Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.Ver iniciativa →

Aprovado — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.