Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 107

Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.

Lei (Publicação DR)17 de dezembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/107·Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/12/2009
Admissão22/12/2009
Anúncio22/12/2009
Discussão generalidade28/01/2010
Votação na generalidade28/01/2010
Aprovado
1 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CDS-PP
Abs.
PSPSDBEPCPPEV
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Votação final global22/07/2010
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.ºs 90/XI/1.ª (PPD/PSD), 107/XI/1.ª (CDS-PP), 135/XI/1.ª (BE), 142/XI/1.ª (PCP), 217/XI/1.ª (PS), 219/XI/1.ª (PS), e 222/XI/1.ª (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
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Decreto (Publicação)22/07/2010
Envio para promulgação06/08/2010
Promulgação21/08/2010
Referenda24/08/2010
Envio INCM26/08/2010
Lei (Publicação DR)03/09/2010
Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.