Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 102
Publicidade das declarações de rendimento dos Titulares de Cargos Políticos.
Iniciativa Caducada11 de dezembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada11/12/2009
Admissão16/12/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/12/2009
Anúncio17/12/2009
Publicação19/12/2009
Discussão generalidade28/01/2010
Baixa comissão especialidade28/01/2010
Iniciativa Caducada19/06/2011