Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 111

Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos POlíticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.

Iniciativa Caducada17 de dezembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/111·Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos POlíticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada17/12/2009
Admissão22/12/2009
Anúncio22/12/2009
Discussão generalidade28/01/2010
Votação na generalidade28/01/2010
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPBEPCPPEV
Abs.
PS
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Iniciativa Caducada19/06/2011
Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade… do combate à corrupção.