Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 110

Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos Órgãos das Autarquias Locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato.

Iniciativa Caducada17 de dezembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/110·Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos Órgãos das Autarquias Locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada17/12/2009
Admissão22/12/2009
Anúncio22/12/2009
Discussão generalidade28/01/2010
Votação na generalidade28/01/2010
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CDS-PPBE
Abs.
PSPSDPCPPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Iniciativa Caducada19/06/2011
Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos Órgãos das… do respectivo mandato.