Aprovado
Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos Órgãos das Autarquias Locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato.
XI/110·Projeto de Lei·28 de janeiro de 2010·Plenário 27
2 a favor4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
CDS-PPBE
Abstenção
PSPSDPCPPEV