Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 109

Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).

Iniciativa Caducada17 de dezembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/109·Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada17/12/2009
Admissão22/12/2009
Anúncio22/12/2009
Discussão generalidade28/01/2010
Votação na generalidade28/01/2010
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CDS-PPBEPCPPEV
Abs.
PSPSD
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Iniciativa Caducada19/06/2011
Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos… (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).