Aprovado
Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos.
XI/113·Projeto de Resolução·22 de abril de 2010·Plenário 48
3 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSBEPEV
Abstenção
PSDCDS-PPPCP