Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 113

Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos.

Resolução da AR (Publicação DR)14 de abril de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Resolução · XI/113·Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/04/2010
Admissão15/04/2010
Anúncio16/04/2010
Votação Deliberação22/04/2010
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPEV
Abs.
PSDCDS-PPPCP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Resolução (Publicação DAR)22/04/2010
Envio INCM25/05/2010
Resolução da AR (Publicação DR)31/05/2010
Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria… ou investimentos públicos.