Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 217

Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.

Lei (Publicação DR)14 de abril de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/217·Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/04/2010
Admissão16/04/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/04/2010
Anúncio21/04/2010
Discussão generalidade22/04/2010
Votação na generalidade22/04/2010
Aprovado
2 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBE
Abs.
PSDCDS-PPPCP
Baixa comissão especialidade22/04/2010
Votação final global22/07/2010
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.ºs 90/XI/1.ª (PPD/PSD), 107/XI/1.ª (CDS-PP), 135/XI/1.ª (BE), 142/XI/1.ª (PCP), 217/XI/1.ª (PS), 219/XI/1.ª (PS), e 222/XI/1.ª (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Votação final global22/07/2010
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.ºs 90/XI/1.ª (PPD/PSD), 135/XI/1.ª (BE), 108/XI/1.ª (CDS-PP), 217/XI/1.ª (PS), e 220/XI/1.ª (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Decreto (Publicação)22/07/2010
Decreto (Publicação)22/07/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/07/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/07/2010
Envio para promulgação06/08/2010
Promulgação21/08/2010
Referenda24/08/2010
Envio INCM26/08/2010
Lei (Publicação DR)02/09/2010
Lei (Publicação DR)03/09/2010
Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.