Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 217
Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.
Lei (Publicação DR)14 de abril de 2010 → 14 de setembro de 2010
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada14/04/2010
Admissão16/04/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/04/2010
Anúncio21/04/2010
Publicação21/04/2010
Discussão generalidade22/04/2010
Votação na generalidade22/04/2010
Baixa comissão especialidade22/04/2010
Votação final global22/07/2010
Votação final global22/07/2010
Decreto (Publicação)22/07/2010
Decreto (Publicação)22/07/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/07/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/07/2010
Envio para promulgação06/08/2010
Promulgação21/08/2010
Referenda24/08/2010
Envio INCM26/08/2010
Lei (Publicação DR)02/09/2010
Lei (Publicação DR)03/09/2010