Votações›XI/217

Aprovado

Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.

XI/217·Projeto de Lei·22 de abril de 2010·Plenário 48

2 a favor3 abstenção

BE

PCP

L

PAN

PS

JPP

IL

PSD

CDS

CH

A favor

PSBE

Abstenção

PSDCDS-PPPCP

Iniciativa

Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.Ver iniciativa →