Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 216
Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro.
Iniciativa Caducada14 de abril de 2010 → 14 de setembro de 2010
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada14/04/2010
Admissão16/04/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/04/2010
Anúncio21/04/2010
Publicação21/04/2010
Discussão generalidade22/04/2010
Iniciativa Caducada19/06/2011