Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 216

Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro.

Iniciativa Caducada14 de abril de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/216·Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada14/04/2010
Admissão16/04/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/04/2010
Anúncio21/04/2010
Publicação21/04/2010
Discussão generalidade22/04/2010
Votação na generalidade22/04/2010
Baixa comissão especialidade22/04/2010
Iniciativa Caducada19/06/2011
Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro.