Aprovado
Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro.
XI/216·Projeto de Lei·22 de abril de 2010·Plenário 48
3 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSBEPEV
Abstenção
PSDCDS-PPPCP