Aprovado
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril.
XI/206·Projeto de Resolução·2 de julho de 2010·Plenário 76
Requerimento oral, apresentado pelo PPD/PSD, de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para reapreciação, pelo prazo de 15 dias
Por unanimidade