Rejeitado
Garante a gestão pública das áreas classificadas e protege as populações residentes e actividades económicas locais.
XI/366·Projeto de Lei·16 de julho de 2010·Plenário 82
3 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
BEPCPPEV
Contra
PSPSDCDS-PP