Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 366
Garante a gestão pública das áreas classificadas e protege as populações residentes e actividades económicas locais.
Votação na generalidade8 de julho de 2010 → 14 de setembro de 2010
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada08/07/2010
Admissão09/07/2010
Anúncio09/07/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/07/2010
Publicação10/07/2010
Discussão generalidade14/07/2010