Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 160
Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas.
Resolução da AR (Publicação DR)2 de junho de 2010 → 14 de setembro de 2010
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada02/06/2010
Admissão04/06/2010
Anúncio04/06/2010
Baixa comissão para discussão04/06/2010
Publicação05/06/2010
Retificação da iniciativa10/07/2010
Apreciação14/07/2010
Resolução (Publicação DAR)16/07/2010
Envio INCM26/07/2010
Resolução da AR (Publicação DR)06/08/2010