Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 160

Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas.

Resolução da AR (Publicação DR)2 de junho de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Resolução · XI/160·Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/06/2010
Admissão04/06/2010
Anúncio04/06/2010
Baixa comissão para discussão04/06/2010
Retificação da iniciativa10/07/2010
Votação Deliberação16/07/2010
Aprovado
3 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
BE
Abs.
PCPPEV
Resolução (Publicação DAR)16/07/2010
Envio INCM26/07/2010
Resolução da AR (Publicação DR)06/08/2010
Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas.