Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 73

Revoga as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestado pelo ICNB, garantido o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida.

Votação na generalidade24 de novembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/73·Revoga as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestado pelo ICNB, garantido o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada24/11/2009
Admissão26/11/2009
Anúncio26/11/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/11/2009
Discussão generalidade14/07/2010
Votação na generalidade16/07/2010
Rejeitado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEV
Contra
PSPSDCDS-PP
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