Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 222

Isenção da aplicação das taxas devidas ao ICNB à população residente nas zonas protegidas e utilização das receitas resultantes, na integração desses residentes neste modelo de desenvolvimento de território e na melhoria das meios de fiscalização do ICNB.

Resolução da AR (Publicação DR)9 de julho de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Resolução · XI/222·Isenção da aplicação das taxas devidas ao ICNB à população residente nas zonas protegidas e utilização das receitas resultantes, na integração desses residentes neste modelo de desenvolvimento de território e na melhoria das meios de fiscalização do ICNB.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/07/2010
Resolução (Publicação DAR)09/07/2010
Admissão13/07/2010
Anúncio14/07/2010
Votação Deliberação16/07/2010
Aprovado
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Contra
BE
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Envio INCM26/07/2010
Resolução da AR (Publicação DR)04/08/2010
Isenção da aplicação das taxas devidas ao ICNB à população… meios de fiscalização do ICNB.