Rejeitado
Determina um prazo máximo de 2 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais.
XI/305·Projeto de Lei·22 de julho de 2010·Plenário 83
3 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
BEPCPPEV
Contra
PSPSDCDS-PP