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XI/401
Aprovado
Quarta alteração à lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).
XI/401
·
Projeto de Lei
·
17 de setembro de 2010
·
Plenário 3
3 a favor
3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
PSD
CDS-PP
Abstenção
BE
PCP
PEV
Iniciativa
Quarta alteração à lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).
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