Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 401

Quarta alteração à lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).

Lei (Publicação DR)22 de julho de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/401·Quarta alteração à lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/07/2010
Admissão22/07/2010
Anúncio22/07/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/07/2010
Discussão generalidade16/09/2010
Votação na generalidade17/09/2010
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Abs.
BEPCPPEV
Votação na especialidade17/09/2010
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Abs.
BEPCPPEV
Votação final global17/09/2010
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Abs.
BEPCPPEV
Decreto (Publicação)17/09/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final21/09/2010
Envio para promulgação01/10/2010
Promulgação13/10/2010
Referenda14/10/2010
Envio INCM15/10/2010
Lei (Publicação DR)19/10/2010
Quarta alteração à lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).