Aprovado
Regula o acesso à profissão de Nutricionista, cria a respectiva Ordem Profissional e aprova o seu Estatuto.
XI/172·Projeto de Lei·8 de outubro de 2010·Plenário 12
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos Projectos de Lei n.ºs 161/XI/1.ª (PS) e 172/XI/1.ª (CDS-PP).
Por unanimidade