Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 172

Regula o acesso à profissão de Nutricionista, cria a respectiva Ordem Profissional e aprova o seu Estatuto.

Lei (Publicação DR)11 de março de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/172·Regula o acesso à profissão de Nutricionista, cria a respectiva Ordem Profissional e aprova o seu Estatuto.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/03/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/03/2010
Admissão17/03/2010
Anúncio18/03/2010
Discussão generalidade19/03/2010
Votação na generalidade24/03/2010
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBE
Abs.
PCPPEV
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Votação final global08/10/2010
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos Projectos de Lei n.ºs 161/XI/1.ª (PS) e 172/XI/1.ª (CDS-PP).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
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Decreto (Publicação)08/10/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/10/2010
Envio para promulgação12/11/2010
Promulgação27/11/2010
Referenda30/11/2010
Envio INCM09/12/2010
Lei (Publicação DR)14/12/2010
Regula o acesso à profissão de Nutricionista, cria a respectiva… e aprova o seu Estatuto.