Aprovado
Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde.
XI/432·Projeto de Lei·13 de outubro de 2010·Plenário 13
6 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
1-PS
PEV
A favor
1-PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Contra
PS
Abstenção
1-PS