Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 432

Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde.

Votação final global7 de outubro de 2010 → 19 de junho de 2011
Projeto de Lei · XI/432·Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde.Votação final global

Percurso legislativo

Entrada07/10/2010
Admissão07/10/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/10/2010
Anúncio08/10/2010
Discussão generalidade13/10/2010
Votação na generalidade13/10/2010
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
1PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Contra
PS
Abs.
1PS
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Baixa comissão especialidade13/10/2010
Requerimento avocação plenário06/04/2011
Aprovado
Requerimento apresentado pelo CDS-PP de avocação para Plenário da votação na especialidade dos n.ºs 3 e 4 do artigo 1.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 432/XI/2.ª (CDS-PP) e 463/XI/2.ª (PPD/PSD)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
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Votação na especialidade06/04/2011
Rejeitado
N.ºs 3 e 4 do artigo 1.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 432/XI/2.ª (CDS-PP) e 463/XI/2.ª (PPD/PSD)
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
CDS-PPBEPCPPEV
Contra
PSPSD
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Votação final global06/04/2011
Rejeitado
Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 432/XI/2.ª (CDS-PP) e 463/XI/2.ª (PPD/PSD)
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
CDS-PPBEPCPPEV
Contra
PSPSD
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