Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 463

Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Votação final global9 de dezembro de 2010 → 19 de junho de 2011
Projeto de Lei · XI/463·Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.Votação final global

Percurso legislativo

Entrada09/12/2010
Admissão14/12/2010
Anúncio14/12/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/12/2010
Discussão generalidade14/12/2010
Votação na generalidade15/12/2010
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSBEPCPPEV
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Baixa comissão especialidade15/12/2010
Requerimento avocação plenário06/04/2011
Aprovado
Requerimento apresentado pelo CDS-PP de avocação para Plenário da votação na especialidade dos n.ºs 3 e 4 do artigo 1.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 432/XI/2.ª (CDS-PP) e 463/XI/2.ª (PPD/PSD)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
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Votação na especialidade06/04/2011
Rejeitado
N.ºs 3 e 4 do artigo 1.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 432/XI/2.ª (CDS-PP) e 463/XI/2.ª (PPD/PSD)
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
CDS-PPBEPCPPEV
Contra
PSPSD
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Votação final global06/04/2011
Rejeitado
Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 432/XI/2.ª (CDS-PP) e 463/XI/2.ª (PPD/PSD)
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
CDS-PPBEPCPPEV
Contra
PSPSD
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