Rejeitado
Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
XI/463·Projeto de Lei·6 de abril de 2011·Plenário 72
Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 432/XI/2.ª (CDS-PP) e 463/XI/2.ª (PPD/PSD)
4 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
CDS-PPBEPCPPEV
Contra
PSPSD