Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Requerimento apresentado pelo CDS-PP de avocação para Plenário da votação na especialidade dos n.ºs 3 e 4 do artigo 1.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 432/XI/2.ª (CDS-PP) e 463/XI/2.ª (PPD/PSD)