Votações›XI/437
Aprovado

Altera o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro.

XI/437·Projeto de Lei·14 de outubro de 2010·Plenário 14
Por unanimidade
Iniciativa
Altera o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro.Ver iniciativa →
Aprovado — Altera o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro.