Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 437
Altera o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro.
Lei (Publicação DR)13 de outubro de 2010 → 19 de junho de 2011
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada13/10/2010
Admissão14/10/2010
Anúncio14/10/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/10/2010
Decreto (Publicação)14/10/2010
Publicação18/10/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final20/10/2010
Envio para promulgação12/11/2010
Promulgação27/11/2010
Referenda30/11/2010
Envio INCM09/12/2010
Lei (Publicação DR)14/12/2010