Votações›XI/441
Aprovado

Altera a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado.

XI/441·Projeto de Lei·22 de outubro de 2010·Plenário 18
5 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSDCDS-PPBEPEV
Abstenção
PCP
Iniciativa
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Aprovado — Altera a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado.