Aprovado
Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República.
XI/405·Projeto de Lei·29 de outubro de 2010·Plenário 19
Votação dos artigos 1.º, 1.º-B, 12.º, 31.º-A e 37.º do Decreto-lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, constante do artigo 2.º e artigo 4.º do Texto Final apresentado pelo Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Por unanimidade