Aprovado
Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República.
XI/405·Projeto de Lei·29 de outubro de 2010·Plenário 19
Votação dos restantes artigos do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, constantes do artigo 2.º do Texto Final e respectivo corpo
Por unanimidade