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XI/405
Aprovado
Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República.
XI/405
·
Projeto de Lei
·
29 de outubro de 2010
·
Plenário 19
Votação do artigo 3.º do Texto Final
Por unanimidade
Iniciativa
Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República.
Ver iniciativa →