Aprovado
Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República.
XI/405·Projeto de Lei·29 de outubro de 2010·Plenário 19
Votação do n.º 2 do artigo 79.º-B da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, constante do artigo 5.º do Texto Final
5 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
1-PS
PEV
A favor
1-PSPSDCDS-PPPCPPEV
Contra
PSBE