Aprovado
Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República.
XI/405·Projeto de Lei·29 de outubro de 2010·Plenário 19
Votação do n.º 2 do artigo 129.º da Lei a n.º 15-A/98, de 3 de Abril, constante do artigo 8.º do Texto Final
4 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PPPCPPEV
Contra
PSBE