Aprovado
Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República.
XI/405·Projeto de Lei·29 de outubro de 2010·Plenário 19
Votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 118.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, constante do artigo 10.º do Texto Final
3 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSDBE
Contra
CDS-PPPCPPEV