Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.

Requerimento oral, apresentado pelo CDS-PP de dispensa de redacção final e do prazo para reclamação contra inexactidões previsto no artigo 157.º do Regimento, relativo ao Projecto de Lei n.º 467/XI/2.ª (PS, PPD/PSD, CDS-PP, BE, PCP e PEV).